REGULAMENTO DO CEPRAJUR

Regulamenta o Centro de Prática Jurídica do Curso de Direito do

Centro Universitário Padre Albino - UNIFIPA

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Por este instrumento fica estabelecido o regulamento para as atividades de prática jurídica do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Padre Albino - UNIFIPA, integrando e complementando o Regulamento de Práticas Jurídicas constante do Projeto Pedagógico do curso e cumprindo previsão institucional de atendimento à comunidade catanduvense.

Art. 2°. São denominadas atividades de prática jurídica as providências tendentes a proporcionar ao estudante de direito do Curso de Direito do Centro Universitário Padre Albino - UNIFIPA ampla experiência na área da futura profissão jurídica e abrangerá:

  1. a) A solução de litígios reais, por meio de prestação de serviços jurídicos à comunidade, no escritório de assistência jurídica; no núcleo de conciliação, mediação e arbitragem; nos Juizados Especiais e nos escritórios de advocacia; Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos que exercem atividades jurisdicionadas, mediante convênios a serem firmados.
  2. b) A solução hipotética de casos simulados, mediante a aplicação dos conceitos técnico-jurídicos a situações virtuais, criadas por meio de proposições sugeridas pelos professores de prática jurídica, que deverão abranger todo o cotidiano forense, para viabilizar a confecção de peças processuais pelos alunos, em seus mais variados ramos e ainda estimular a participação destes em audiências simuladas.

DA PRÁTICA REAL

Art. 3º. A assistência jurídica à comunidade catanduvense será prestada nas dependências do Centro de Prática Jurídica - CEPRAJUR, pelos alunos que estiverem matriculados nas disciplinas de prática jurídica, orientados por professor responsável e/ou advogado contratado, que deverá supervisionar todos os trabalhos produzidos pelos alunos atendentes, orientar os assistidos e assinar todas as peças elaboradas e destinadas à solução dos litígios.

 

Art. 4º. Os serviços a serem prestados no escritório de assistência jurídica abrangerão todo o cotidiano forense e constituirão de atendimento direto à população carente; encaminhamento dos assistidos aos órgãos públicos competentes; facilitação de diálogo entre as partes litigantes e ingresso de ações judiciais, para solução definitiva dos litígios.

Art. 5º. Os alunos/estagiários serão selecionados por meio de avaliação específica, adotando como critério de desempate, se houver, o desempenho acadêmico do aluno, primeiro com relação a notas e em segundo, com relação à frequência.

Art. 6º.  Os assistidos serão selecionados de acordo com a renda comprovada, sendo vedado o atendimento àqueles com renda mensal superior a dois salários mínimos. A triagem tem como finalidade identificar as necessidades do assistido, sua situação econômico-social e posterior encaminhamento ao atendimento jurídico ou a outras entidades sociais da cidade, com atribuições pertinentes.

 

Art. 7º. Para cada atendimento será elaborado um relatório inicial sobre a situação socioeconômica do assistido, mediante o preenchimento de questionário padrão, que deverá compor a pasta de atendimento até a solução definitiva do litígio.

  • §1º - As pastas contendo a situação do assistido serão arquivadas numericamente levando-se em consideração a ordem cronológica do atendimento.
  • §2º - As pastas de atendimento dos casos já encerrados e daqueles encaminhados a outras entidades deverão permanecer em arquivo por cinco anos, para servir de fonte de dados para produção de estatísticas sobre o atendimento.
  • §3º - Todos os andamentos dos processos sob a responsabilidade do escritório jurídico serão lançados e arquivados, com acesso exclusivo aos estagiários e professores, constituindo documento sigiloso para todos os fins de direito.

Art. 8 º. Os casos submetidos à apreciação jurídica serão distribuídos equitativamente aos alunos/estagiários, mediante a adoção de uma lista específica para tal fim, de forma a contemplar uma sequência uniforme de atribuição de atendimento e acompanhamento.

  • §1º - O aluno/estagiário que atender primeiro ao assistido, deverá permanecer vinculado ao processo enquanto prestar assistência no CEPRAJUR, dele somente podendo ser afastado por decisão direta do coordenador do CEPRAJUR.
  • §2º - O contato direto com o assistido será atribuição específica do aluno/estagiário, que será responsável também pelo encaminhamento dos atos judiciais, protocolo de petições, atualização de endereço dos assistidos e serviços afins, com vistas ao bom andamento do CEPRAJUR.
  • §3º - O aluno/estagiário matriculado no terceiro ano do curso de direito somente poderá realizar atendimento jurídico acompanhado do advogado responsável ou de estagiário regularmente habilitado pela OAB.
  • §4º - O estagiário deverá ainda acompanhar as audiências referentes aos processos a ele vinculados, tomando todas as providências para localização e intimação das partes e comunicação ao advogado sobre a data e horário da audiência, bem como atualizar as informações sobre o andamento e atos já praticados no respectivo processo.
  • §5º - Caberá ao estagiário a identificação, no Diário Oficial, das intimações referentes ao escritório jurídico e seu arquivamento em pasta própria. Uma cópia da intimação respectiva será colada em agenda própria, que deverá acompanhar o advogado ou estagiário na visita aos cartórios e secretarias.
  • §6º - A atualização das fichas com o andamento do processo, às quais deverão ser obrigatoriamente coladas a íntegra de todas as intimações do processo, é atribuição específica do estagiário, que deverá comunicar ao advogado responsável todos os trâmites e despachos judiciais pertinentes aos processos em curso.

Art. 9º. Fica vedada a percepção de qualquer quantia, pelos estagiários ou advogados, pela assistência a ser prestada pelo escritório de assistência jurídica ou mesmo a intervenção com vistas à captação de clientela; caracterizada captação de clientela o estagiário será automaticamente desvinculado do programa e o caso encaminhado aos órgãos competentes para providências pertinentes.

DA PRÁTICA SIMULADA

Art. 10. Os professores das disciplinas vinculadas à prática jurídica, que fazem parte da matriz curricular do Curso de Direito do Centro Universitário Padre Albino – UNIFIPA serão responsáveis pela orientação, acompanhamento e supervisão dos trabalhos realizados pelos alunos em sua área de atuação, cabendo-lhes corrigir as peças processuais; fiscalizar o acompanhamento dos alunos nos atos processuais; e atribuir as horas correspondentes de atividade prática

 

  • §1º - Caberá ao professor orientador da atividade prática a fixação das notas respectivas, dos prazos para o cumprimento e do número respectivo de horas-aula de cada tarefa, devendo seguir, sempre, neste último caso, os parâmetros estabelecidos na Tabela anexa ao Regulamento de Práticas Jurídicas.
  • §2º - Caberá ainda ao professor de prática jurídica a proposta de reavaliação e reestruturação do programa de prática jurídica respectivo, devendo levar ao conhecimento do Coordenador do curso de direito as alterações que entender necessárias.

Art. 11. O professor orientador usará como critério de avaliação a expressão suficiente, para identificar o trabalho aprovado, condição essencial para a aceitação da atividade como válida para comprovação de prática jurídica. O trabalho reprovado não será considerado para quaisquer fins, obrigando-se o estagiário a produzir nova atividade, em substituição.

Art. 12. Cada estagiário ficará diretamente vinculado ao professor orientador do ramo jurídico sobre o qual versa o conteúdo da atividade de estágio, devendo encaminhar-lhe as peças e relatórios pertinentes, por meio do protocolo específico a ser expedido pela secretaria do CEPRAJUR.

Art. 13. A assinatura do coordenador do CEPRAJUR supre a ausência da assinatura do professor orientador, procedimento supletivo a ser adotado somente em situações emergenciais, após submissão à aprovação da Coordenação do curso de direito.

 

Art. 14. Os trabalhos efetuados e aprovados pelo coordenador da atividade serão acondicionados em pastas próprias, aqui denominadas pastas de estágio, permanecendo à disposição da secretaria do CEPRAJUR para ulteriores deliberações.

  • §1º - As atividades de prática jurídica realizadas poderão ser arquivadas mediante dispositivo eletrônico, com a forma e as condições de segurança inerentes a esse tipo de procedimento.
  • §2º - Até o final de cada semestre letivo, a partir do oitavo período de cada turma, serão entregues os resultados das atividades de prática jurídica daquele semestre, sendo esta uma condição indispensável para o prosseguimento do estágio, na nova etapa, devendo ser o resultado acondicionado em arquivo próprio.

DAS PRÁTICAS DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Art. 15. São denominadas de prática de conciliação, mediação e arbitragem as atividades destinadas à solução preventiva de litígios judiciais, a serem exercidas diretamente no núcleo de conciliação, mediação e arbitragem do Curso de Direito mediante convênio com entidades legitimadas a exercerem tais prerrogativas, com a finalidade de promover a arbitragem, a conciliação e a intermediação jurídica em caráter preventivo.

Art. 16. Os alunos interessados participarão das atividades de conciliação, mediação e arbitragem, mediante preenchimento da inscrição e assinatura do termo de responsabilidade respectivo, além de comprovação de participação em curso específico de capacitação, a ser indicado pela coordenadoria de prática jurídica.

  • §1º. reconhecimento e aceitação do curso de capacitação frequentado pelo pretendente a conciliado ou mediador, bem como a atribuição de número de horas-aula a cada atividade é prerrogativa exclusiva da coordenação do CEPRAJUR.
  • §2º. Eventual convênio a ser celebrado com entidades legitimadas a desenvolver atividades de conciliação, mediação e arbitragem deverá ser aprovado e assinado pela Coordenação do Curso de Direito, e seu conteúdo mostrar, detalhadamente, todas as atividades a serem desenvolvidas pelos alunos, o número de hora atividades e os requisitos necessários para a seleção dos candidatos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Todas as atividades realizadas pelos alunos/estagiários deverão ser consignadas em relatório próprio, por meio do qual seja possível identificar o tipo de atividade; a data e o local de sua realização, bem como a relação hora/atividade e a avaliação do professor responsável.

Art. 18. Ao final de cada atividade ou semestre letivo o aluno será estimulado a apresentar uma autoavaliação de sua participação, por meio de questionários específicos, cujos resultados embasarão a oferta de sugestões para a melhoria e aprimoramento da atividade planejada e dos conteúdos constantes da matriz curricular do curso de direito.

Catanduva-SP, janeiro de 2019.

Prof. Dr. Luís Antônio Rossi – Coordenador do Curso de Direito UNIFIPA

Prof. Me. Donizett Pereira – Coordenador do CEPRAJUR

bcurso direito


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